Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Sindicato só está isento de custas se provar dificuldade econômica

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Inscrição indevida em cadastro negativo leva banco a pagar indenização

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Supremo rejeita denúncia de deputado acusado por peculato

Secretário de Fazenda estadual não responde em ação de servidores públicos estaduais inativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos.

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Os avanços da Justiça no combate as pirâmides financeiras

Recentemente, a Justiça Federal condenou os líderes de umas das primeiras pirâmides financeiras de esmeraldas do Brasil

Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude

A decisão foi unânime.

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Critério etário é considerado discriminatório.

Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

Boletim de Ocorrência não é suficiente para provar inocência.

Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.

Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical

Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.

Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé

Não ficou comprovado que a atitude protelatória prejudicou a operadora de cobrança.